MOVIMENTO ASSOCIATIVO DE PAIS

 -Associações de Pais (de Escola ou de agrupamento), art. 9 n. 1 da Lei 29/2006 de 4jul;

-Associações designadas por Federações Locais/Regionais/Nacionais ou (Confederações), art. 9 n. 2 da Lei 29/2006 de 4jul- (organizações representativas das Associações de Pais, devidamente legalizadas e constituídas), são providas de autonomia e de órgãos de gestão democrática): Assembleia Geral, Direção ou Conselho Executivo e Conselho Fiscal).

A defesa dessa prática na AP, enquanto processo não lucrativo de livre organização (Federativa) de Associações de Pais, devidamente legalizadas e constituídas por sócios, para a obtenção de finalidades comuns servindo para representar as Crianças, os Jovens estudantes e as Famílias.

O associativismo, enquanto forma de organização social, caracteriza-se pelo seu caráter, normalmente de voluntariado. O conceito de associativismo como a prática social que se refere à criação de AP, como entidades jurídicas formais, reunindo pessoas físicas ou Federações (organizações representativas), para representar e defender os interesses dos seus sócios.

Estas organizações de tipo associativo são o eixo de qualquer política de desenvolvimento, na medida em que constituem um pilar fundamental na construção de solidariedades, “são a expressão de uma forma de vida em comunidade, que favorece o exercício da democracia e da cidadania”. Em termos gerais, a prática associativa consiste na organização voluntária de pessoas, sem fins lucrativos, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas ou alcançar os objetivos comuns, via cooperação. Esta forma de organização coletiva tem como objetivos reforçar os laços de amizade e solidariedade, reunir esforços para reivindicar melhorias na comunidade educativa e não só, defender os interesses dos sócios, melhorar a qualidade de vida das Famílias e participar no desenvolvimento da região na qual as AP estão inseridas, exigindo dos poderes públicos as obrigações decorrentes das obrigações destas constantes da Lei.

Princípios do associativismo: Defende que o associativismo se rege por um conjunto de princípios:

  • Princípio da Adesão Voluntária e Livre: As AP são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a usar os seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócio, sem discriminação social, racial, política, religiosa e de género”;
  • Princípio da Gestão Democrática pelos Sócios: As AP são organizações democráticas, controladas pelos seus sócios, que participam ativamente no estabelecimento das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e mulheres, eleitos como representantes, são responsáveis para com os sócios”.
  • Princípio da Participação Económica dos Sócios: Os sócios contribuem de forma equitativa e controlam democraticamente as suas AP através da deliberação em assembleia-geral.
  • Princípio da Autonomia e Independência: “As AP são organizações autónomas de ajuda mútua, controlada pelos seus sócios”. Podem entrar “num acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, devendo fazê-lo de forma a preservar o seu controlo democrático pelos sócios e manter a sua autonomia”.
  • Princípio da Educação, Formação e Informação: As AP devem proporcionar educação e formação aos sócios e dirigentes eleitos, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento”.
  • Princípio da Interação: As AP podem satisfazer as necessidades dos seus sócios mais eficazmente e fortalecer o movimento associativo, se trabalharem juntas, através de estruturas locais/regionais e nacionais.
  • Princípio do Interesse pela Comunidade: As AP trabalham pelo desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos seus membros”. Estes princípios são importantes não só, para as AP mas também, para a construção da sociedade. Estes contribuem para o desenvolvimento económico e social de uma sociedade cada vez mais solidária, democrática e com autonomia de gestão, como preconizado pelo Princípio do Interesse pela Comunidade.
  • “As Associações, prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.”;
  • “Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma AP nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.”
  • Constituição de AP: Conforme estipulado na alínea 1 do artigo 167º do CCP, “O ato de constituição da AP especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa coletiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração.
  • Estatutos: Os estatutos, enquanto conjunto de regras que orientam e regem a atividade e caráter corporativo da AP, dão corpo ao que é, o que se pretende e como funciona a AP. Está definido na alínea 2 do artigo 167º do CCP que “Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa coletiva e consequente devolução do seu património”.
  • O Código Civil Português (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47334 de 25 de novembro de 1966, protege igualmente a criação de AP.
  • Direito português: A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, na redação que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30 de Setembro, n.º 1/89, de 8 de Julho. N.º 1/92, de 25 de Novembro, n.º 1/97, de 20 de Setembro e n.º 1/2000, de 20 de Novembro e 1/2004 de 24 de Julho, constitui no seu artigo 46º que:

    – ” As Associações, prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.”;

  • Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma AP nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.”