APRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AOS PAIS
• A apresentação da Associação de Pais aos sócios/pais e encarregados de educação é essencial no início ano letivo. Dar a conhecer: Os objetivos; Plano de atividades e contatos da Associação: Aos PEE no início...
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QUANDO SE DEPARA COM UMA DECISÃO DE UM AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONSIDERA ILEGAL OU ABUSIVA, COMO DEVE PROCEDER? E SE ESSA DECISÃO VIOLAR OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
A Constituição e a Lei consagram direitos e garantias para os cidadãos na sua posição específica de «administrados», isto é, enquanto cidadãos que se encontrem numa relação com a Administração Pública, (por ex., quando...
QUEM PODE BENEFICIAR DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL?
Podem beneficiar do regime educativo especial Crianças e Jovens que apresentem dificuldades continuadas, de carácter permanente, em termos de comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social. A Educação, é um direitofundamental de...
SE TIVER UM LITIGIO NA ESCOLA DO MEU FILHO, A QUEM ME DEVO DIRIGIR?
Os Encarregados de Educação, podem formalizar a sua queixa no livro de reclamações que todas as escolas e agrupamentos de escolas são obrigados a disponibilizar nos locais onde se realiza atendimento ao público. A...
A RESPONSABILIDADE É TAMBÉM DOS PAIS E ENCARREGADOS EDUCAÇÃO
A FERLEI esteve representada pela sua Presidente e pelo seu Secretário geral, no dia 5 de novembro de 2018, numa reunião de trabalho na sede da ANMP em Coimbra, onde o tema central foi a Lei 50/2018 de 16ago....
TRANSPORTE ESCOLAR: CRIANÇAS E JOVENS(menos 135 cm altura-menos 12 anos idade)
A FERLEI, ALERTA: Para Crianças e Alunos com menos de (135 cm altura e menos 12 anos idade), não podem, nem devem utilizar os transportes públicos coletivos (carreiras normais), para a sua deslocação entre a residência e o estabelecimento de ensino...
ESTRUTURA REPRESENTATIVA LOCAL E REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PAIS
FERLEI18-20 Clique em FERLEI18-20 e verifique como estamos organizados para o apoiar em cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes: -Dirigentes das Associações de Pais; -Comissários da FERLEI-Estrutura Representativa das Associações de Pais nos Conselhos...
DESCENTRALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Concentração e a Desconcentração, são figuras que se reportam à organização interna de cada pessoa coletiva pública, ao passo que a centralização e a descentralização põem em causa várias pessoas coletivas públicas ao...
O PRINCIPIO DA LEGALIDADE: Da preferência á reserva
O princípio concretizador do Estado de direito que exprime a subordinação jurídica de todos os poderes públicos é o princípio da legalidade. No direito português, o mesmo encontra-se positivado nos arts 2 e 266,...