REPRESENTANTE PAIS CONSELHO GERAL AE/ENA-DL. 137/2012 de 2jul:

O QUE É O CONSELHO GERAL do Agrupamento Escola ou Escola não Agrupada (AE/ENA)?

Art. 11-Conselho Geral: O Conselho Geral do AE/ENA é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da EA/ENA, assegurando a participação e representação da comunidade educativa nos termos do n. 4 do art. 48 da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Art. 12- COMPOSIÇÃO: O número de elementos que compõem o Conselho Geral é estabelecido por cada EA/ENA nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21. Na composição do Conselho Geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes dos pais (RP).

2–Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções;

3-Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral: Todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do EA/ENA.

4- O Conselho Geral: Pode constituir no seu seio uma Comissão Permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do EA/ENA entre as suas reuniões ordinárias.

5- A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

Artigo 14-DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES:

3- Os representantes dos Pais, são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral de Pais do EA/ENA, sob proposta das respetivas organizações representativas: –Associação de Pais devidamente legalizada e constituída. Na falta da mesma contatar a Associação Representativa Local (FERLEI).

NOTAS:

1- Esclarece-se que, nos termos da Lei a designação dos Representantes dos Pais para os Órgãos de Administração e Gestão das EA/ENA, é da exclusiva competência e responsabilidade  dos Pais e das suas organizações representativas, não cabendo à Administração Educativa estabelecer limitações quanto ao exercício desse direito, nem pronunciar-se sobre os elementos designados. Assim, cabe em exclusivo aos Pais e às suas organizações representativas (sejam elas de Estabelecimento, Agrupamento ou Local-FERLEI), avaliar da disponibilidade, pertinência e oportunidade da respetiva representação nos órgãos de representação e gestão da escola bem como das estruturas de orientação educativa.

2-A Assembleia Geral de Pais é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Representativa dos Pais desde que esta esteja devidamente legalizada e constituída.

3-Quem são as Associações Representativas dos Pais?

-Associação de Pais de Estabelecimento: (Jardim Infância/Escola, desde que esteja devidamente legalizada e constituída. No caso em que esta não esteja legalizada ou constituída ou ainda que não haja sequer Associação de Pais será substituída pelas seguintes se existirem e estejam devidamente legalizadas e constituídas;

-Associação de Pais de Agrupamento: Desde que esta esteja devidamente legalizada e constituída;

No caso em que não existam ou não estejam devidamente legalizadas ou constituídas, será substituída pela Associação Representativa Local das Associações de Pais-FERLEI.

4- Não existe competência delegada para que abusivamente e incorrendo contra as Leis deste País, os Srs. Diretores/Presidentes dos Conselhos Gerais dos AE/ENA, convoquem Assembleias Gerais Eleitorais de Pais para escolha dos representantes dos pais para o Conselho Geral do AE/ENA!

-Enquanto existirem Associações Representativas de Pais que se encontrem devidamente legalizadas e constituídas (sejam elas de Estabelecimento, Agrupamento, Local ou Regional, são estas a quem compete convocar e realizar atos eleitorais de pais e encarregados de educação!

Já é tempo para que os Srs. Diretores/Presidentes do Conselho Geral/Turma,  sejam respeitadores das Leis existentes neste País e das Instituições (Associações de Pais) e que se debrucem sobre as suas tarefas e deixem ás Associações Representativas as competências que a Lei lhes confere!

Artigo 15.º ELEIÇÕES: –2-As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.

4-A conversão dos votos em mandatos, faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

Artigo 16- MANDATO:- 2- …., o mandato dos representantes dos PEE tem a duração de 2 anos escolares.

3- Os membros do Conselho Geral, são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.

4- As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n. 4 do artigo anterior.

Artigo 17-REUNIÃO DO CONSELHO GERAL:

1- O Conselho Geral, reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor.

2- As reuniões do Conselho Geral, devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

CAPÍTULO V-PARTICIPAÇÃO DOS PAIS:

Artigo 47- Princípio geral: Aos PEE …., é reconhecido o direito de participação na vida da EA/ENA.

Artigo 48-REPRESENTAÇÃO DOS PEE:

1- O direito de participação dos PEE na vida da EA/ENA processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, no DL. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e pela Lei 29/2006 de 4jul.

CAPÍTULO VI-Disposições comuns:

Artigo 49- Processo Eleitoral:- 1- Sem prejuízo do disposto no presente DL, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.

NOTA: Os Regulamentos Internos dos AE/ENA, não poderão contrariar o que consta no referido DL 137/2012 de 2jul, caso isto se verifique os referidos Regulamentos Internos terão que se adaptar ao acima referido ou seja Lei de Bases do Sistema Educativo, ao DL. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e à Lei 29/2006 de 4jul.

2- Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio secreto e presencial.

Art. 51- Responsabilidade: No exercício das respetivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10 do presente DL respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito.

Art. 52- Direitos à informação e colaboração da administração educativa: No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação e Ciência. 

Nota: –Para esclarecimento de alguma dúvida contate a FERLEI através de info@ferlei.pt