Estatutos FERLEI

FERLEI – FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES 

DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA

   

Estatutos

   

CAPÍTULO I

   

Denominação, objecto, natureza e âmbito

   ARTIGO 1.º

 A instituição, constituída em 29 de Abril de 2000, adopta a denominação de FERLEI – Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação de Leiria, e passa a reger-se pela lei e pelos presentes estatutos, adiante designada por FERLEI.

  

ARTIGO 2.º

 A FERLEI tem por objecto congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível regional as associações de pais e encarregados de educação.

  

ARTIGO 3.º

 a) A FERLEI constitui-se com âmbito regional, numa estrutura federada de associações de pais e encarregados de educação e federações concelhias, sem fins lucrativos.

b) A FERLEI exercerá sempre as suas actividades com plena neutralidade em relação a qualquer ideologia política ou religiosa e salvaguardando a sua independência de qualquer organização oficial ou privada.

c) A FERLEI poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação, associação ou filiação com outras confederações ou associações que se proponham a objectivos afins.

  

ARTIGO 4.º

 A FERLEI durará por tempo indeterminado, terá a sede provisória na Marinha Grande, na Rua do 1.º de Maio, 71, 1.º, direito, e poderá ser mudada por deliberação do conselho executivo.

  

CAPÍTULO II

   

Dos membros

   ARTIGO 5.º

 1- São membros efectivos da Federação:

a) As associações de pais e encarregados de educação criadas no âmbito dos estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo deste distrito e outros limítrofes, e federações concelhias, associações de pais, com estatutos e tenham órgãos sociais eleitos;

b) A admissão dos membros faz-se mediante proposta apresentada para deliberação do órgão executivo da FERLEI, cabendo eventual recurso para a assembleia geral da FERLEI.

 

 2- São membros beneméritos:

a) As pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços ou apoios relevantes à FERLEI, aos seus associados ou ao movimento associativo de pais e encarregados de educação;

b) A admissão dos membros faz-se mediante proposta apresentada pelo órgão executivo da FERLEI, por deliberação em assembleia geral.

  

Direitos dos membros

  ARTIGO 6.º 

Constituem direitos dos membros:

a) Participar nas assembleias gerais da Federação;

b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da Federação;

c) Beneficiar do apoio e dos serviços da Federação;

d) Ser mantidos ao corrente das actividades da Federação.

  

Deveres dos membros

ARTIGO 7.º 

São deveres dos membros:

a) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Pagar as quotas e demais encargos financeiros fixados nos termos dos presentes estatutos, durante 1.ª quinzena de Janeiro;

c) Colaborar nas actividades da Federação e contribuir para a realização dos seus objectivos.

  

Demissão

ARTIGO 8.º

Perdem a qualidade de membros as associações que se dissolverem e as que se demitirem e notifiquem a Federação por carta registada com aviso de recepção.

 

Sanções

ARTIGO 9.º

O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos nos presentes estatutos obriga o conselho jurisdicional da Federação à aplicação, conforme os casos, de uma das seguintes penas, com possibilidade de recurso para a assembleia geral da Federação:

a) Advertência;

b) Suspensão até final do ano lectivo;

c) Suspensão por um ano;

d) Suspensão por dois anos;

e) Suspensão até que cesse a causa que lhe deu origem.

 

CAPÍTULO III

 

Órgãos sociais

ARTIGO 10.º

São órgãos sociais da Federação:

a) A assembleia geral;

b) O conselho executivo;

c) O conselho fiscal;

d) O conselho jurisdicional e disciplinar.

 

Eleições

ARTIGO 11.º

1- Os elementos da mesa da assembleia geral, do conselho executivo, do conselho fiscal e conselho de jurisdição e disciplina são eleitos pela assembleia geral da Federação para os mandatos de dois anos, sendo apenas permitida uma reeleição consecutiva para o mesmo órgão social.

2- As eleições efectuam-se na assembleia geral ordinária a realizar durante o mês de Janeiro, por voto secreto e directo.

3- A votação recairá sobre lista a apresentar pelo conselho executivo cessante, ou outras que eventualmente sejam apresentadas.

 

Constituição da assembleia geral

ARTIGO 12.º

A assembleia geral da FERLEI é constituída pelos representantes, devidamente credenciados, de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

§ único. Os representantes dos membros suspensos nos termos do artigo 9.º dos presentes estatutos podem assistir, sem direito a voto, à parte da assembleia geral em que os respectivos recursos sejam discutidos.

 

Constituição da mesa da assembleia geral

ARTIGO 13.º

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos na assembleia geral, competindo ao presidente convocar e dirigir as assembleias gerais e os secretários coadjuvarem a dirigir e redigir as respectivas actas.

 

Atribuições da assembleia geral

ARTIGO 14.º

a) Apreciar e votar as propostas de alteração de estatutos;

b) Eleger a mesa da assembleia geral, o conselho executivo, o conselho fiscal e o conselho jurisdicional, de acordo com os presentes estatutos;

c) Discutir e votar o relatório e contas anuais;

d) Definir as linhas gerais de actuação da Federação, de acordo com a lei e os presentes estatutos e apreciar e discutir todos os assuntos propostos por qualquer membro ou pelo conselho executivo;

e) Deliberar sobre a extinção da Federação.

 

Funcionamento da assembleia geral

ARTIGO 15.º

a) A assembleia geral reúne em sessão ordinária, durante o mês de Janeiro de dois em dois para eleições e em Março todos os anos para apresentação e aprovação de contas e relatório de actividades ou em sessão extraordinária por convocação do seu presidente, a pedido do conselho executivo, do conselho fiscal, do conselho jurisdicional ou de 10 dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

b) A convocação da assembleia geral será feita por carta expedida com antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicarão o dia, a hora e o local da assembleia, bem como da respectiva ordem de trabalhos.

c) Cada associação presente tem direito a um voto.

d) As deliberações tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, salvo nos casos de alteração dos estatutos da Federação, extinção da mesma ou dos órgãos sociais, para o que será necessário observar uma maioria de três quartos.

e) A assembleia geral extraordinária deve ser convocada no prazo de 20 dias após o recebimento pelo presidente da mesa da assembleia geral do respectivo pedido.

f) A assembleia geral extraordinária solicitada por 10 membros no pleno gozo dos seus direitos só poderá funcionar se, pelo menos, dois terços dos requerentes estiverem presentes, os quais são obrigados a permanecer até final da sessão.

 

Constituição do conselho executivo

ARTIGO 16.º

A Federação é gerida por um conselho executivo de cinco membros efectivos, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

 

Atribuições do conselho executivo

ARTIGO 17.º

Representar a FERLEI, dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, criar e dirigir serviços e bens da FERLEI e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo, criando e organizando comissões e grupos de trabalho necessários.

 

Funcionamento do conselho executivo

ARTIGO 18.º

1- O conselho executivo reúne pelo menos uma vez por mês.

2- O conselho executivo só poderá deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros, tendo o presidente ou o substituto voto de qualidade.

 

Constituição do conselho fiscal

ARTIGO 19.º

O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia geral.

 

Atribuições e competência do conselho fiscal

ARTIGO 20.º

1- Verificar periodicamente a regularidade das contas, quer no seu aspecto contabilístico, quer na correspondência com a situação real.

2- Dar parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais, bem como qualquer outro assunto de ordem económico-financeira.

 

Constituição de conselho jurisdicional e disciplinar

ARTIGO 21.º

O conselho jurisdicional é composto por três elementos, sendo o seu presidente preferencialmente licenciado em Direito.

 

Atribuições e competência do conselho jurisdicional e disciplinar

ARTIGO 22.º

O conselho jurisdicional tem como atribuições a aplicação do artigo 9.º destes estatutos.

 

CAPÍTULO IV

 

Regime financeiro

ARTIGO 23.º

As receitas da Federação compreendem:

1) As quotizações dos seus membros e as doações e subsídios;

2) O pagamento da quota das associações à FERLEI faz-se, pela primeira vez, a seguir à fixação do seu valor pela assembleia geral.

 

ARTIGO 24.º

A FERLEI obriga-se financeiramente por duas assinaturas dos membros do conselho executivo, devendo uma delas ser sempre do tesoureiro.

 

CAPÍTULO V

 

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 25.º

O ano social da FERLEI corresponde ao ano civil.

 

ARTIGO 26.º

Em caso de dissolução da Federação, a assembleia geral determinar á o destino a dar aos bens da Federação e designará os seus liquidatários.

 

ARTIGO 27.º

Em tudo quanto os presentes estatutos forem omissos regerão o regulamento interno, elaborado pelo conselho executivo e aprovado pela assembleia geral e a lei geral aplicável.

 

Conforme o original.

7 de Novembro de 2000. – (Assinatura ilegível.) 19-2-5324