MISSÃO E TAREFAS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS:

Caraterização: As Associações de Pais integram o Terceiro Sector Social e caracterizam-se por o seu capital ser humano. São organizações de direito privado, autónomas e independentes, sem fins lucrativos, que baseiam o seu trabalho no voluntariado e nos valores da solidariedade.
Constituindo cada Associação de Pais um grupo de interesses comuns, os membros deste grupo têm de interagir de forma a alcançar os objetivos a que se propuseram. Para o efeito é necessário haver motivação e liderança. Motivação quanto aos objetivos e liderança para a organização dos meios para os alcançar. Nesse sentido é necessário que os Dirigentes Associativos conheçam as ferramentas teóricas e práticas que contribuam para alcançar o sucesso no desempenho da sua missão, papel para o qual contribui a FERLEI.

-Missão: As Associações de Pais são instituições nas quais os Pais/Mães/Encarregados de Educação, de uma forma organizada, participam nos órgãos de gestão da Escola ou Agrupamento, bem como, se integram ativamente na Comunidade Escolar e Educativa dos seus filhos ou educandos, em igualdade de circunstâncias com outros pares da Comunidade, na defesa de direitos, interesses, necessidades, objetivos e valores comuns, no interesse da Criança/Jovem do seu bem-estar;

-Dinamizar a participação dos pais na escola começa pela própria escola. Ninguém participa em algo, sem que esse algo tenha alguma coisa apelativa para oferecer, que convide à motivação e mobilização! Se a escola tem resiliência à participação dos pais o primeiro passo a dar é contribuir para alterar a cultura da escola. Os métodos para esta dinamização passam pelo fomento do voluntariado parental e, também, pela formação específica dos dirigentes associativos, nomeadamente nas áreas da liderança e da comunicação. Esta formação é uma área prioritária da FERLEI;

-Tarefas: As Associações de Pais têm as suas funções definidas pela legislação, designadamente a Lei das Associações de Pais: [As Associações de Pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo art. 2º da Lei 29/2006];

Deveres das Associações de Pais: 1-As Associações de Pais e Encarregados de Educação têm o dever de promover, junto dos seus associados, a adequada utilização dos serviços e recursos educativos;
2-No caso de receberem apoios por parte do Estado ou de qualquer outra Entidade, as Associações de Pais têm o dever de prestar informação sobre a sua natureza, origem e aplicação através da apresentação do Relatório de Atividades e Contas anual em termos a regulamentar, à Entidade a indicar pelo Ministério da Educação, até final do mês de março do ano seguinte ao que se reportam, incumbindo à referida Entidade promover a sua publicitação em lugar próprio do sítio do Ministério da Educação na Internet.
-Direitos das Associações de Pais: Constituem direitos das Associações de Pais a nível de estabelecimento ou agrupamento:
a)Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na definição da política educativa da escola ou agrupamento;
b)Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
c)Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas atividades da escola;
d)Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
e)Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação.
a)Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.
Nota: A matéria referida no n.º 1 deve ser prevista no regulamento interno do estabelecimento ou agrupamento.
Reunião com órgãos de administração e gestão:
1-As reuniões entre as Associações de Pais e os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino podem ter lugar sempre que qualquer das referidas entidades o julgue necessário;
2-Sempre que a matéria agendada para a reunião o aconselhe, pode a Associação de Pais solicitar aos órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino que sejam convocados para as reuniões outros agentes do mesmo estabelecimento.
-Regime Jurídico da Gestão e Administração das Escolas [DL 137/2012]:
-Representar os Pais e Encarregados de Educação junto dos Órgãos de Gestão da Escola ou Agrupamento de Escolas;
-Participar no processo de eleição dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação para o Conselho Geral do AE/ENA-Art. 14º;
Enquadramento legal sobre o envolvimento e participação organizada dos pais na vida da Escola começou a desenhar-se a partir de 1974.
-O DL. 735-A/74 consagrou o importante papel das Associações de Pais e Encarregados de Educação;
-O DL. 769-A/76 permite a participação, sem direito a voto, dos encarregados de educação nos conselhos de ano ou de turma (em assuntos de natureza disciplinar), por indicação da respetiva Associação de Pais.
-Em 1977 é promulgada a Lei das Associações de Pais, Lei 7/77, que lhes atribui no seu Art. 1º o direito de dar parecer sobre as linhas gerais da política educativa nacional.
-A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86), e a Lei 53/90, que se regista um avanço significativo, já que definem o exercício das Associações de Pais e as condições de funcionamento das mesmas.
-Poucos meses volvidos é publicado o DL. 372/90, um novo documento regulador das Associações de Pais, que altera substancialmente o anterior, pois dá passos concretos para abrir um espaço concreto para a participação dos pais na escola. De salientar a ligação entre esta e a legislação que estabelece a Autonomia das Escolas, o DL. 43/89.
-O DL 80/99 altera a Lei das Associações de Pais e consagra normas e procedimentos que permitem aos pais e encarregados de educação exercer os seus direitos no âmbito do DL 115/89, que instituiu novo regime jurídico de gestão escolar e a constituição de agrupamentos de escola.
-A Lei 29/2006 de 4jul, altera o DL 372/90 e reforça os direitos e deveres das Associações de Pais.
-O DL. 75/2008 altera o regime jurídico de autonomia, administração e gestão das escolas públicas estabelecendo novas normas de participação dos pais na vida das escolas, com a criação do Conselho Geral. Alguns artigos foram posteriormente alterados pelo DL 137/2012.