Moreira admite avançar com providência para travar descentralização de competências:

“Vamos pedir aos nossos advogados para olharem para essa matéria e verem a possibilidade de, através de uma providência cautelar, fazer o que pretendemos e que corresponde ao sentimento unânime de todos os vereadores da educação no Conselho Metropolitano do Porto, onde a maioria é do partido do Governo (PS)”, afirmou o autarca.

À margem da reunião privada do executivo da Câmara do Porto, onde foi apresentado o memorando da reunião do Conselho Metropolitano de Vereadores da Educação da Área Metropolitana do Porto (AMP), Rui Moreira disse aos jornalistas preferir a “luta política à luta judicial”, mas que a luta política foi “praticamente esgotada”.

“Temos andado a falar neste assunto há muito tempo, pura e simplesmente há aqui um problema: o Estado está a lavar as mãos daquilo que são as suas competências fundamentais”, afirmou o independente, acrescentando que tal “é a destruição do modelo de descentralização”.

No memorando apresentado na reunião, a que a Lusa teve acesso, os vereadores da educação pedem a prorrogação do prazo de efetivação da transferência de competências para o próximo ano letivo, por considerarem que não é “exequível efetivar” a transferência no dia 01 de abril sem esclarecer várias questões de “ordem prática e operacional”, como as verbas previstas e o suporte técnico.

“Bem sei que [01 de abril] é Dia das Mentiras, mas a verdade é que isto demonstra que não estamos a falar de descentralização nenhuma”, referiu Rui Moreira, dizendo que este processo é “a `tarefização` dos municípios”, salientou.

“Chegou o ponto de dizermos basta. Como vivemos num estado de direito, não podem impor ao município do Porto, nem a outros, que contra a nossa vontade assumamos uma fatura que não sabemos como a vamos pagar”, observou o autarca, lamentando a indicação recebida pelo Delegado Regional de Educação do Norte.

“Já percebemos que a descentralização não existe porque os presidentes de câmara tomam uma posição, os vereadores tomam uma posição e depois há um senhor diretor regional, sem culpa nenhuma, que recebeu ordem de Lisboa a dizer para pôr essa gente na ordem”, notou.

No email enviado, a que a Lusa teve acesso, o Delegado Regional de Educação do Norte refere que no dia 01 de abril se operará a transição dos trabalhadores para o mapa de pessoal da câmara, a quem compete processar os vencimentos.

Aos jornalistas, Rui Moreira esclareceu que a providência cautelar irá tentar “abranger o maior número de áreas possíveis” e que “andará depressa”, uma vez que tem de ser interposta antes do dia 01 de abril.

“Temos de ver se a providência cautelar é aceite por um juiz. Se um juiz determinar que há uma providencia cautelar, veremos depois do que o Estado pode fazer, pode usar o modelo da resolução fundamentada e nós teremos de obedecer, mas ficará claro pelo menos que isto é uma ordem do Estado, não é nenhuma benesse para os municípios, e que é pura e simplesmente o aligeirar de responsabilidades”, acrescentou.

O Governo adiou o prazo da transferência de competências no domínio da educação, saúde e ação social para 31 de março de 2022, no decorrer de dúvidas levantadas pelos autarcas quanto às verbas a acompanhar.    por Lusa