ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E TAREFAS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS:

Regulamento Eleitoral;

Regimento de Funcionamento dos Órgãos Sociais da AP, onde constem:

-As funções e especificação das tarefas;

-A definição de grupos de trabalho;

-A periodicidade das reuniões;

-Memorando para lembrar datas e prazos importantes, tais como, os prazos para eleger os novos Órgãos Sociais, os Representantes para o Conselho Geral do AE/ENA, a data de aniversário da referida AP, como se fazem as atas e a quem se enviam.

A AP deve ter em cada ano:

-Um Plano de Atividades Anual, no qual se definam princípios e objetivos;

-Medidas para promover, incentivar e reforçar a participação dos PEE;

-Iniciativas em parceria com a escola;

-Iniciativas próprias e prioridades de intervenção;

-Ligação à comunidade escolar e a sua participação na estrutura do Movimento Associativo de Pais Local e Regional, sendo associada e fazendo parte dos Órgãos Sociais, das representações locais e regionais da FERLEI.

2-Este Plano de Atividades Anual, deve ser enviado:

-Ao Diretor/a do AE/ENA;

-Á Associação Local do Movimento Associativo de Pais, (FERLEI);

-Ao Vereador/a da Educação da Câmara Municipal e ao Presidente da Junta de Freguesia, pedindo a estes apoios financeiros, para a execução das suas atividades;

3-Reuniões: Os Órgãos Sociais podem reunir em coletivo, com a vantagem de ter um maior número de intervenientes na análise e nas tarefas, cabendo ao Presidente da Direção a coordenação e apresentação de proposta de ordem de trabalho. Nas reuniões deve-se preparar a participação nos diversos órgãos em que a AP está representada, assim como, informar e analisar sobre as decisões tomadas nos mesmos órgãos.

4-Divulgação e Informação: Os associados da AP, devem ser informados do essencial da participação da AP na vida do Jardim Infância/Escola, através de folhas informativas, por mail e nas páginas da AP na Internet, Facebook, etc, como meio não só de garantir o direito à informação, mas também de incentivo à participação. Pode e deve ser enviada essa mesma informação, para os boletins da autarquia local e para imprensa local/regional.

5-A AP, deve reunir regularmente com:

-O/A Diretor/a e com o/a Presidente do Conselho Geral do AE/ENA quer para análise de problemas, quer para desenvolver ações comuns;

A FERLEI-Associação Representativa Local e Regional do Movimento Associativo de Pais do distrito de Leiria e distritos limítrofes.

6-É obrigatória a realização de uma ata sempre que nos reunimos?
Deve ser considerada obrigatória e aconselhável a realização de uma ata ou sumula nas reuniões normais da Direção, bem como com outras Entidades com o registo das presenças e das deliberações tomadas, uma vez que por norma, as atas/sumulas, são os únicos documentos que perduram em termos das deliberações que a direção da AP toma. É importante, quer para os Órgãos Sociais seguintes, quer para os restantes associados não intervenientes nos Órgãos Sociais, que existam estes documentos à sua disposição e consulta. Existem AP que as colocam abertas à comunidade através das suas páginas na internet, como meio de divulgar a sua atividade. Não é obrigatória a existência de livro de atas, podendo estas serem feitas em computador e arquivadas em ficheiro/arquivador, (registo avulso de atas).

7-Formação de listas para Órgãos Sociais da AP: A maioria das AP tem eleições anuais. Acresce que, pela sua natureza jurídica, única no país, não se é sócio para toda a vida mas apenas enquanto os filhos e educandos estão na escola. É geral a dificuldade em se conseguirem associados em número suficiente para preencherem todos os cargos dos Órgãos Sociais. Face a estas dificuldades o que fazer?

Duas das primeiras condições colocadas para se integrarem nos Órgãos Sociais da AP, são a disponibilidade para o efeito e ser associado pelo pagamento de uma quota aprovada pela Assembleia Geral. Estas duas premissas são importantes, existindo outras para que a AP esteja devidamente constituída.

A competência para o cargo e a identificação pessoal com os objetivos do associativismo conduz à necessária motivação para se integrar num cargo nos Órgãos Sociais da AP e nas suas estruturas representativas. Cabe aos membros dos Órgãos Sociais em exercício, dignificar e projetar os objetivos da AP no consciente dos PEE da respetiva comunidade educativa. Isso passa por duas ações: Atividades e Comunicação: Ou seja, levar à prática atividades com alunos e pais e informar e registar amplamente todas as ações da AP.

-Os recrutamentos para os cargos devem privilegiar os PEE que pela primeira vez chegam ao Jardim de Infância ou Escola e, também os PEE representantes de sala/turma. -Incentivar os princípios do Voluntariado Parental, fundamental para um bom desempenho e não deve nunca ser descurada.

8-Ações de formação: Para quem nos solicita, enviando pedido para (info@ferlei.pt). A FERLEI dará também apoio na elaboração de documentos e na definição de tarefas associativas.

-Dirigentes da Associação de Pais e Representantes dos PEE:

-Sala(Jardim Infância)/Turma(1º ciclo);

-Conselho de Turma (2º-3º Ciclo; Secundário, Profissional, Artístico);

-Conselho Geral do AE/ENA.

9-Apresentação da Associação de Pais, aos pais no início ano letivo: Dar a conhecer os objetivos do Plano de Atividades e contatos da AP aos PEE no início do ano letivo é uma tarefa que devia estar inscrita no guião das ações a desenvolver pela respetiva Direção da AP. Nesse guião deviam estar elencados os seguintes pontos:
-Reunir com o Diretor e Coordenadores do Jardim de Infância/Escola, para levantamento dos problemas e definição de objetivos comuns;
-Reunir os Órgãos Sociais da AP, para traçar o plano de trabalho para o ano letivo e marcar logo a assembleia geral eleitoral, para o ano letivo seguinte;
-Com o apoio da Escola, (quem a dirige), entregar a todos os PEE um folheto com os principais objetivos da AP e respetivos contatos, assim como, a ficha de inscrição na AP (pode ser na 1ª reunião de turma em que são escolhidos os representantes dos Pais da Sala/Turma).

10-Em muitas escolas é já prática no início do ano letivo, a direção do AE fazer sessões de boas-vindas aos pais. Nestas sessões deve estar representada a AP, cujo diretor do AE deve apresentar e convidar a dirigir a palavra aos presentes;

11-Tarefa da AP: A AP integra o Terceiro Sector Social e caracteriza-se por o seu capital ser humano. É uma organização de direito privado, autónoma e independente, sem fins lucrativos, que baseia o seu trabalho no voluntariado e nos valores da solidariedade. Constituindo cada AP um grupo de interesses comuns, os membros deste grupo têm de interagir de forma a alcançar os objetivos a que se propuseram. Para o efeito é necessário haver motivação e liderança: Motivação quanto aos objetivos e liderança para a organização dos meios para os alcançar. Nesse sentido é necessário que os Dirigentes Associativos conheçam as ferramentas teóricas e práticas que contribuem para alcançar o sucesso no desempenho da sua missão, papel para o qual contribui a FERLEI. 

12-Missão: As AP são instituições nas quais os Pais, de forma organizada, participam nos órgãos de gestão da Escola ou AE/ENA, bem como, se integram ativamente na Comunidade Escolar e Educativa dos seus filhos ou educandos, em igualdade de circunstâncias com outros pares da Comunidade, na defesa de direitos, interesses, necessidades, objetivos e valores comuns, no interesse da criança, seu bem-estar.

13-Dinamizar a participação dos PEE na escola: Começa pela própria escola. Ninguém participa em algo, sem que esse algo tenha alguma coisa apelativa para oferecer, que convide à motivação e mobilização! Se a escola tem resiliência à participação dos PEE o primeiro passo a dar é contribuir para alterar a cultura da escola. Os métodos para esta dinamização passam pelo fomento do voluntariado parental e, também, pela formação específica dos Dirigentes Associativos, nomeadamente nas áreas da liderança e da comunicação. Esta formação é uma área prioritária da FERLEI e encontra-se disponível caso os Dirigentes das AP, assim a queiram;

-Também a FERLEI encontra-se disponível caso seja convidada para estar nas Assembleias Gerais Eleitorais das AP, para isso bastará que os Dirigentes em exercício efetuem o referido convite para esta estar presente.

Tarefas da AP: A AP têm as suas funções definidas pela legislação, designadamente:
-Lei das Associações de Pais [As AP visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo-Art. 2 da Lei 29/2006].
-Deveres da AP:
1-As AP têm o dever de promover, junto dos seus associados, a adequada utilização dos serviços e recursos educativos.
2-No caso de receberem apoios por parte do Estado ou de qualquer outra entidade, as AP têm o dever de prestar informação sobre a sua natureza, origem e aplicação através da apresentação de Relatório de Atividades e Contas, em termos a regulamentar, à entidade a indicar pelo ME, até final do mês de março do ano seguinte ao que se reportam, incumbindo à referida entidade promover a sua publicitação em lugar próprio do sítio do ME na Internet.

-Direitos da AP: Constituem direitos da AP, a nível de estabelecimento ou agrupamento:
a) Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na definição da política educativa da escola ou agrupamento;
b) Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
c) Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas atividades da escola;
d) Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
e) Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação.
a) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.
Nota: A matéria referida no n.1 deve ser prevista no regulamento interno do estabelecimento ou agrupamento.
-Reunião com Órgãos de Administração e Gestão:
1-As reuniões entre as AP e os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino podem ter lugar sempre que qualquer das referidas entidades o julgue necessário.
2-Sempre que a matéria agendada para a reunião o aconselhe, pode a AP solicitar aos órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino que sejam convocados para as reuniões outros agentes do mesmo estabelecimento.

Regime Jurídico da Gestão e Administração das Escolas [DL 137/2012]: Representar os PEE junto dos Órgãos de Gestão da Escola ou AE/ENA;
-Participar no processo de eleição dos representantes dos PEE no Conselho Geral – Art. 14;
-Participar na elaboração do Projeto Educativo, Projeto Curricular, Regulamento Interno, Plano de Atividades da Escola ou AE/ENA.
Enquadramento legal: O enquadramento legal sobre o envolvimento e participação organizada dos pais na vida da Escola começou a desenhar-se a partir de 1974. O DL 735-A/74 consagrou o importante papel das APEE, ainda que, de uma forma muito ténue.
-O DL 769-A/76 permite a participação, sem direito a voto, dos PEE nos conselhos de ano ou de turma (em assuntos de natureza disciplinar), por indicação da respetiva AP.
-Em 1977 é promulgada a primeira Lei das AP, Lei 7/77, que lhes atribui no seu Art. 1. o direito de dar parecer sobre as linhas gerais da política educativa nacional.
-Dois anos mais tarde, o despacho normativo 122/79 mantém a obrigatoriedade do parecer das Estruturas Associativas de Pais sobre futura legislação e regula os termos da relação destas e os Conselhos Diretivos das Escolas, estabelece a periodicidade das reuniões institucionais bem como a participação de um representante nas reuniões ordinárias dos Conselhos Pedagógicos, sem direito a voto.
-É com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86), que se regista um avanço significativo, já que define o exercício das AP e as condições de funcionamento das mesmas. Poucos meses volvidos é publicado o DL 372/90, um novo documento regulador das AP, que altera substancialmente o anterior, pois dá passos concretos para abrir um espaço para a participação dos PEE na escola.
-O Despacho 239/ME/93 tem por finalidade a atualização da legislação, mais concretamente, nos Jardins de Infância e nas Escolas do 1º Ciclo, onde as AP ou, na sua ausência, os PEE eleitos, passam a ter um representante com direito a voto, no Conselho Pedagógico e no Conselho Escolar.
-O DL 80/99 altera a Lei das AP e consagra normas e procedimentos que permitem aos PEE exercer os seus direitos no âmbito do DL 115/89, que instituiu novo regime jurídico de gestão escolar e a constituição de AE.
-A Lei 29/2006 de 4jul, altera o DL 372/90 e reforça os direitos e deveres das AP.
-O DL 75/2008 altera o regime jurídico de autonomia, administração e gestão das escolas públicas estabelecendo novas normas de participação dos PEE na vida das escolas, com a criação do Conselho Geral e alterados pelo DL 137/2012;

ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS PEE: DL. 137/2012 de 2jul: Art. 48-Representação: 1—O direito de participação dos PEE na vida do AE/ENA processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, no DL. 372/90 de 27nov, com as alterações introduzidas pelo DL. 80/99 de 16mar e pela Lei 29/2006 de 4jul.

-São Associações Representativas dos PEE no estabelecimento ou agrupamento: Associação de Pais do Jardim Infância ou Escola (Ver Estatutos de cada uma delas e verificar se estão legalizadas e devidamente constituídas).

-Para Assembleia Geral Eleitoral de PEE para o Conselho Geral do AE/ENA: Competirá ao Presidente do Conselho Geral do AE/ENA, fazer chegar a informação à AP. Quando não exista AP ou quando esta não esteja devidamente constituída ou legalizada, será substituída pela FERLEI enquanto Associação Representativa Local das AP e dos PEE, para o ato de convocar e realizar a eleição dos Representantes do PEE para o Conselho Geral do AE/ENA, ou outras situações. 

Nota: Apesar de existirem Regulamentos Internos de AE/ENA, que dão competências ao Presidente do Conselho Geral ou ao Diretor, esta situação caso exista, é um caso de ilegalidade jurídica e democrática, pois este não possuí competência para tal. Mais, “Um Regulamento Interno nunca poderá alterar o que se encontra estipulado em Lei, Decreto-Lei, Portaria ou Despacho Ministerial, seguindo a hierarquia das leis em vigor em Portugal! Assim, existem funcionários do Ministério da Educação, que não tendo competências legitimas e legais para efetuarem convocatórias para atos eleitorais de PEE quando esta competência está definida que pertence às organizações representativas dos PEE. A autonomia dos AE/ENA, ainda não dão:
-Para que o Regulamento Interno do AE, altere o que se encontra definido pelo DL 137/2012 de 2jul, no “Art. 48-Representação:1—O direito de participação dos PEE na vida do AE/ENA processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo DL. 372/90 de 27nov com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. 80/99 de 16mar, pela Lei 29/2006 de 4jul”.;
-Não se consegue verificar em lado nenhum no DL 137/2012 de 2jul, que mencione que a convocatória da Assembleia Geral Eleitoral de PEE seja da competência do Presidente do Conselho Geral do AE/ENA ou da competência do Diretor do AE/ENA;
-O que está a acontecer e tem acontecido poderá salvo melhor opinião, estar inserido: No Código Penal Português, em SECÇÃO IV-Usurpação de funções-Artigo 358-Usurpação de funções: -Quem:
a) Sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar atos próprios de funcionário, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade;
b) Exercer profissão ou praticar ato próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou não as preenche; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Contém as alterações dos seguintes diplomas:- Lei 65/98 de 02/09- Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL 48/95 de 15/03-Jurisprudência:1.Ac. TRE de 22-1-2013 : I. O crime de usurpação de funções, previsto na alínea b) do art. 358 do Código Penal, consiste em forjar uma identidade pessoal que não se possui, praticando, com base nela, atos próprios desse ofício.2.  Ac. TRC de 24-4-2013 : 1.No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358 do Código Penal, o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse. Nos processos-crime por usurpação de funções, não é admissível a constituição de assistente”. Tem-se verificado, o seguinte:
-O Presidente do Conselho Geral ou o Diretor do AE/ENA, na Convocatória invoca a Lei, mas não a identifica;
-O Sr. Presidente do Conselho Geral ou o Diretor do AE/ENA, quando invoca o Regulamento Interno, não a transcreve ou identifica das normas que lhe conferem esse poder de “Convocar”;
-Assim, consideramos que é legitimo que a associação representativa das Associações de pais e dos pais e encarregados de educação-FERLEI(Associação Local), seja convocada para reunião com o Presidente do Conselho Geral, para tratar do processo eleitoral de PEE, validando se as AP existentes estão devidamente constituídas e legalizadas;
-Não é tolerável que a Escola Pública, não cumpra com a Lei e que esta, utilize Regulamentos Internos feridos de ilegalidades jurídicas e institucionais, regendo-se ainda por normativos pessoais ou por normas que lesam a hierarquia das leis, num estado de direito e que a tutela assine por cruz aprovando também ela as ilegalidades!;
a) A Assembleia Geral de PEE, é da estrita competência legal do Presidente da Mesa da Assembleia Geral de cada uma das associações representativas dos PEE dos Jardins de Infância/Escolas que estejam devidamente constituídas e legalizadas que compõem o AE respetivo. Caso contrário não a poderá efetuar e será substituída pela FERLEI!

b) Caso queiram efetuar 1 única Assembleia Geral de PEE, essa convocatória compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação representativa Local das Associações de Pais que se designa por FERLEI-Federação local das associações de pais do concelho.

-FORMAÇÕES FERLEI: Objetivo geral-enquadrar atividades de gestão da formação: Planeando, organizando, coordenando e avaliando as ações com um projeto de formação, no seio da AP.

-Monotorizações a efetuar:

-Refeições Escolares: Despacho 10.919/2017, Diário República, 2.ª série n. 238 de 13 dez17: Os PEE têm um papel fundamental na educação alimentar dos seus filhos/educandos. Desde cedo que lhes compete o papel de transmitir saberes, revelando condutas alimentares que ajudem a posterior modelação de comportamentos salutares dos seus filhos/educandos. Assim, dada a importância das refeições escolares para a dieta alimentar diária dos jovens, escolas e famílias devem cooperar no sentido de uma educação para uma alimentação saudável. Deverá contar-se com o envolvimento e participação dos PEE na monitorização da qualidade e quantidade das refeições através das respetivas Associações Representativas, em colaboração estreita com as escolas e com a DGEstE. Para tal as direções das AP poderão ter acesso ao espaço dos refeitórios em termos a acordar com as direções das escolas e conhecer as orientações e normas aplicáveis a respeito das ementas e das regras pertinentes ao serviço de refeições nos estabelecimentos de educação de ensino públicos, por forma a contribuírem para o fim visado, de forma isenta e objetiva, tendo em vista a salvaguarda dos fins e interesses que representam, sempre que necessário!.

-Metodologia das Ações de Monotorização:-Documento de Referência: Sem prejuízo das recomendações, orientações, normas e princípios aplicáveis à presente matéria, mormente as consignadas no presente plano, independentemente de onde se encontrem materializadas, constituem igualmente documentos de referência destinados à concretização do previsto no presente plano os apresentados nos anexos seguidamente identificados: Anexo A—quadro sumativo do sistema de controlo e avaliação qualitativa e quantitativa das refeições;

-AAAF/CAF/AEC: Portaria 644-A/2015: Atividades Animação e Apoio à Família (AAAF), da componente apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC);

Transportes Escolares-DL. 21/2019 de 30jan: Art. 17,18,19, 2o e seguintes;

-Violência em recinto escolar;

-Estado das instalações escolares e sanitárias, etc……..;

Associação Representativa das AP e dos PEE-FERLEI, é constituída por Representantes das AP e dos PEE para os Órgãos Municipais: O ato eleitoral para Representante das AP/FERLEI, em órgão concelhio municipal será conforme refere a al. b) n.2, art. 9 da Lei 29/2006 de 4jul, competindo à FERLEI enquanto Associação Representativa Local das AP, efetuar convocatória e proceder ao ato eleitoral para Representante da AP, desde que estejam satisfeitas as condições de legalidade e constituição das mesmas, tendo estas que efetuar prova para que possam apresentar candidaturas e votarem para Representantes no/a:

-Conselho Municipal de Educação;

-Comissão Alargada da Proteção de Crianças e Jovens;

-Rede Social;

-Comissão Local de Ação Social.

O/a Presidente de cada um dos órgãos acima mencionados, efetua a comunicação para a FERLEI, para que esta dê início ao respetivo procedimento legal, esta envia convocatória para as AP, caso ainda o não tenha efetuado.

-Alguma dúvida sobre o exposto, entre em contato connosco!