Representante Pais no Conselho Turma:(2º, 3º Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico):

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TURMA:

(Art. 44 n.1 al. c) do DL 137/2012 de 2jul:
1 – O Conselho de Turma é constituído por todos os professores da turma, por um delegado dos alunos no caso do 3.º Ciclo e Secundário e por 2 Representantes dos Pais da turma.

Os 2 Representantes efetivos dos Encarregados Educação(EE) são eleitos em reunião de EE da turma, estes deveriam ser convocados pela Associação Representativa de Pais de Estabelecimento ou Agrupamento caso exista e esteja devidamente legalizada e constituída, ou na falta desta, deve ser a Associação Representativa Local ou Regional nos termos do art. 47 e 48 n. 1 do DL 137/2012 de 2jul!;

(1) Nesta reunião são também eleitos 2 Representantes dos EE como suplentes, para evitar as faltas de representação dos efetivos nas referidas reuniões!
(2) Na 1ª reunião do Conselho de Turma:

-Elaborar e aprovar o Projeto Curricular de Turma; -Articular as atividades dos professores da turma com as dos Departamentos Curriculares, designadamente no que se refere ao planeamento e coordenação de atividades interdisciplinares a nível da Turma; -Analisar com o objetivo de resolver os problemas de integração dos alunos e o relacionamento de professores e alunos da turma; – Colaborar nas ações que favorecem a inter relação da Escola com a Comunidade;- Elaborar planos de trabalho que explicitem as estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular a adotar a cada aluno ou grupo de alunos, visando promover as melhorias das condições de aprendizagem e á articulação Escola-Família; -Garantir uma informação atualizada junto dos EE acerca da integração dos alunos na comunidade escolar, do aproveitamento escolar, das faltas a aulas e das atividades escolares; Planificar a longo, curto e médio prazo as atividades a desenvolver na hora da Formação Cívica;-Dar cumprimento às linhas orientadoras definidas pela Escola do programa de Formação Cívica:

  • Aquando do ponto destinado à avaliação individual dos alunos, só participam docentes.
  • Reuniões obrigatórias: O Conselho de Turma reúne ordinariamente:
    a) A meio do 1.º período, para dar cumprimento nomeadamente, ao disposto no n. 1 do art. 62;
    b) A meio do 2.º período, para dar cumprimento ao estipulado no Despacho Normativo 50/2005 de 9nov, para proceder à avaliação das disciplinas semestrais dos 7º e 8º anos;
    c) No final do ano letivo, para avaliar dos resultados, propor sugestões para o ano letivo seguinte, nomeadamente no âmbito dos apoios pedagógicos acrescidos;
    d) No final dos primeiro e segundo períodos, para efeito de avaliação sumativa dos alunos e do disposto no artigo anterior;
    2 – Reúne extraordinariamente sempre que o Diretor o convoque, por sua iniciativa para cumprimento de algum preceito legal ou a requerimento da totalidade dos seus membros, ou por solicitação de qualquer órgão que lhe seja hierarquicamente superior.
  • Os Representantes dos EE da Turma, devem solicitar sempre a ata da referida reunião em que estiveram presentes para transmitir aos restantes EE! Caso a não entreguem entrem em contato connosco!

Nota: Ato Eleitoral para os EE do Conselhos de Turma do 2º/3º ciclo, Secundário, Profissional ou Artístico:

O ato eleitoral para Representante dos EE para o Conselho de Turma, em que o diretor de turma tem vindo a efetuar ,consideramos que o mesmo é efetuado ilegalmente. Não sendo esta das suas competências para exercer tais atos consideramos a mesma abusiva e contrária á Lei. Esta formalidade do ato eleitoral de 2 Representantes dos EE efetivos e 2 EE suplentes, é da única competência, quer de convocar e realizar o ato eleitoral dos EE exclusiva responsabilidade da Associação Representativa dos Pais sendo que os Srs. Diretores/Presidentes do Conselho Geral devem contatar a referida Associação de Pais respetiva para esta, caso esteja devidamente legalizada e constituída a convocar e organizar esta sua tarefa.

Sendo assim o que acima mencionamos, considera-se a quem pratica estes ilícitos que a Escola não está a cumprir com a Constituição da República Portuguesa, nem com a Lei 29/2006 de 4jul, nem com o DL. 137/2012 de 2jul e por isto tudo somado, estes Dirigentes Escolares estão a prestar um péssimo trabalho ao Ministério da Educação, á Cidadania, á Democracia Escolar e ainda fomentam uma grande falta de respeito pelos pais e encarregados de educação e ás suas Associações Representativas!

-A FERLEI tem sessões de informação para os Representantes dos Pais que estejam no Conselho de Turma. Solicite esta ação na sua escola enviando email para: info@ferlei.pt !