-REPRESENTANTES PAIS CONSELHO GERAL

Normativo Legal: DL 137/2012 de 2jul e Regulamento Interno da EA/ENA. O QUE É O CONSELHO GERAL: Artº 11.º-Conselho Geral: O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da EA/ENA, assegurando a participação e representação da comunidade educativa nos termos do n. 4 do art. 48 da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Art. 12- COMPOSIÇÃO: O número de elementos que compõem o Conselho Geral é estabelecido por cada EA/ENA nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21.

-Na composição do Conselho Geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos PEE, dos alunos, do município e da comunidade local.

3- …..; 4- ……. ;

5- O número de representantes do pessoal docente e não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50% da totalidade dos membros do Conselho Geral.

6- …… 7- …..8- 9- …..;

Artº13- COMPETÊNCIAS: 1- ………. Ao Conselho Geral, compete:

a) Eleger o respetivo presidente ……

b) Eleger o diretor……

c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;

d) Aprovar o regulamento interno……;

e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;

f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;

g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;

j) Aprovar o relatório de contas de gerência;

k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;

l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas;

p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano de atividades;

q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do diretor;

r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;

s) Aprovar o mapa de férias do diretor.

2–O presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do CG em efetividade de funções;

3-Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral, todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da EA/ENA.

4- O Conselho Geral, pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade da EA/ENA entre as suas reuniões ordinárias.

5- A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

Artigo 14.º DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES:

1- ……. 2- …………

3- Os representantes dos PEE, são eleitos em assembleia geral de PEE da EA/ENA, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.

4- ….. 5- …….. 6- ………………….

Artigo 15.º ELEIÇÕES:

1-…….

2-As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.

3-……………….

4-A conversão dos votos em mandatos, faz -se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

—Artigo 16.º MANDATO:

1- O mandato dos membros do Conselho Geral, tem a duração de 4 anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2- Salvo quando o regulamento interno fixar diversamente e dentro do limite referido no número anterior, o mandato dos representantes dos PEE e dos alunos tem a duração de 2 anos escolares.

3- Os membros do Conselho Geral, são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.

4- As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 17.º REUNIÃO DO CONSELHO GERAL:

1- O Conselho Geral, reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor.

2- As reuniões do Conselho Geral, devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membro.

CAPÍTULO V-PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E ALUNOS– Artigo 47.º Princípio geral: Aos PEE e aos Alunos, é reconhecido o direito de participação na vida da EA/ENA.

Artigo 48.º REPRESENTAÇÃO:

1- O direito de participação dos PEE na vida da EA/ENA processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no DL. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e pela L 29/2006 de 4jul.

2- O direito à participação dos alunos na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada…….

CAPÍTULO VI Disposições comuns: Artigo 49.º Processo Eleitoral:

1- Sem prejuízo do disposto no presente DL, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.

2- Os processos eleitorais realizam -se por sufrágio secreto e presencial.

3- ……

Art. 50.º Inelegibilidade: 1-……..2- …… 3- ……….

Art. 51.º Responsabilidade: No exercício das respetivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10.º do presente DL respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito.

Art. 52.º Direitos à informação e colaboração da administração educativa: No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação e Ciência.

Nota: Para esclarecimento de alguma dúvida, contate a FERLEI, através de info@ferlei.pt .