REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PAIS DE ESTABELECIMENTIO OU AGRUPAMENTO: Art. 9, n. 2, al. b) da Lei 29/2006 de 4jul:

Representação legal e democrática: Qualidade reconhecida a um organismo/associação, mandatado oficialmente por um grupo devidamente legalizado para defender os seus interesses.

O Movimento Associativo de Pais no distrito de Leiria e distritos limítrofes, está organizado a três níveis:

  • Nível de Estabelecimento ou Agrupamento: Associação de Pais Jardim Infância/Escola ou Agrupamento: A Associação de Pais é uma organização composta obrigatoriamente por associados: (pais/mães ou encarregados educação), de determinado Estabelecimento ou Agrupamento conforme estipula o art. 9, n. 1, al. a) da Lei 29/2006 de 4jul e representa os pais e encarregados de educação desse Jardim de Infância, Escola ou Agrupamento;
  • Nível Local e Regional: A FERLEI, é a Associação Representativa Local denominada por Federação Regional. Esta representa as Associações de Pais e os pais encarregados de educação  conforme estipula o art. 1, n.1, o art. 9, n. 2, al. b) e n. 4 da Lei 29/2006 de 4jul, representando as Associações de Pais devidamente legalizadas e constituídas, os pais e encarregados de educação e famílias em cada um dos Municípios do distrito e distritos limítrofes, conforme menciona os Estatutos publicados no Portal da Justiça.
  • Fazem parte dos Órgãos Sociais da FERLEI (Assembleia-geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal) as Associações de Pais associadas devidamente legalizadas e constituídas, a quem cabe a responsabilidade de lutar pelos direitos e defender os interesses dos associados em representação das Crianças, dos Jovens e das Famílias, conforme estabelecido nos Estatutos.
  • Representa todas as Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes que estejam devidamente legalizadas e constituídas e as Famílias.
  • Segundo os Censos2011 por concelho representa Crianças, Jovens, Famílias e Associações Pais: -Alvaiázere: 787-708-1.700-1; -Ansião: 1.683-1289-3.316-3;-Batalha: 2.470-1.705-4.334-3;-Castanheira de Pera: 338-293-780-1; -Figueiró dos Vinhos: 657-592-1.547-1; – Porto de Mós: 3.658-2.547-6.538-8; -Pedrógão Grande: 434-355-907-1; -Leiria: 19.317-14.558-35493-50; -Pombal: 7.728-5.862-14.228-11; -Marinha Grande: 5.802-3.747-10.228-22; -Alcobaça: 8.282-5.995-15.355-19; -Bombarral: 1.768-1.372-3.502-2; -Nazaré:2.106-1.580-4.209-3; -Peniche :4.119-2.867-7.532-6; -Óbidos:1.723-1.116-3.167-4; -Caldas da Rainha:7.539-5.493-13.989-8; -Ourém:6.667-5.330-11.889-22. Em nºs totais representa: -Crianças: 75.078; -Jovens: 55.409; -Famílias: 139.421; -Associações de Pais: 164.
  • Nos termos do art. 9, n. 2, al. b) e n. 4 da Lei 29/2006 de 4jul, compete á FERLEI:
  • Representar nos Órgãos Consultivos no domínio da Educação ao nível local, bem como em Órgãos Consultivos ao nível Local e Regional as Associações de Pais, com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras politicas sociais;
  • Assim após ser contatada pela Câmara Municipal ou pela CPCJ local, a FERLEI procede á Convocatória dos Dirigentes das Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria ou distritos limítrofes em causa, para a realização do ato eleitoral para escolha dos Representantes das Associações de Pais, convocando as mesmas que estejam devidamente legalizadas e constituídas, tendo estas obrigatoriamente de nos apresentar a documentação da referida Associação e a/s proposta/s de candidatura (nosso formulário), para info@ferlei.pt;
  • Depois de recebidas as propostas, (quer para o CME, CPCJ ou Rede Social/CLAS, se fará dentro dos condicionalismos da Lei e dos Estatutos da FERLEI a eleição ou nomeação);
  • Verificará se os prossupostos para as referidas candidaturas estão válidas e só estas são apresentadas a votação em Assembleia Geral Eleitoral caso haja necessidade ou por nomeação. Qualquer situação diferente ao mencionado vai contra o estipulado legalmente e carece de outro tipo de procedimento.