REPRESENTATIVIDADE LEGAL/DEMOCRÁTICA-Art. 9 n. 2 al. b) Lei 29/2006 de 4jul

Representatividade legal e democrática: Qualidade reconhecida a um organismo, mandatado oficialmente por um grupo devidamente legalizado, para defender os seus interesses.

O Movimento Associativo de Pais no distrito de Leiria, está organizado a três níveis:

  • 1º nível- Escola ou Agrupamento: Associações de Pais de escola ou agrupamento: Uma Associação de Pais, é uma organização composta por (sócios), pais e encarregados de educação de determinado estabelecimento de ensino ou agrupamento conforme estipula o art. 9 n. 1 al. a) da Lei 29/2006 de 4jul e representa todos os pais e encarregados de educação da escola ou do agrupamento, (sejam sócios ou não sócios);
  • 2º nível- Local/Regional: A FERLEI, é a (Associação) denominada por Federação Regional, Representativa das Associações de Pais e das Famílias, a nível local/regional conforme o art. 9 n. 2 al. b) da Lei 29/2006 de 4jul. Fazem parte dos Órgãos Sociais da FERLEI,( Assembleia-geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal) as Associações de Pais sócias, devidamente legalizadas e constituídas, a quem cabe a responsabilidade de lutar pelos direitos e defender os interesses dos sócios em representação das Crianças, dos Jovens e Famílias, conforme estabelecido nos seus Estatutos.
  • A FERLEI representa, todas as Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes que estejam devidamente legalizadas e constituídas, (sejam sócias ou não sócias) e as Famílias.
  • Segundo os Censos 2011 por concelhos, a FERLEI representa os seguintes extratos sociais: (Crianças/Jovens/Famílias/Associações Pais):
    – Alvaiázere: 787-708-1.700-1;
    – Ansião: 1.683-1289-3.316-2;
    – Batalha: 2.470-1.705-4.334-3;
    – Castanheira de Pera: 338-293-780-1;
    – Figueiró dos Vinhos: 657-592-1.547-1;
    – Porto de Mós: 3.658-2.547-6.538-8;
    – Pedrógão Grande: 434-355-907-0;
    – Leiria: 19.317-14.558-35493-50;
    – Pombal: 7.728-5.862-14.228-11;
    – Marinha Grande: 5.802-3.747-10.228-22;
    – Alcobaça: 8.282-5.995-15.355-19;
    – Bombarral: 1.768-1.372-3.502-2;
    – Nazaré:2.106-1.580-4.209-3;
    – Peniche :4.119-2.867-7.532-6;
    – Óbidos:1.723-1.116-3.167-4;
    – Caldas da Rainha:7.539-5.493-13.989-8;
    – Ourém:6.667-5.330-11.889-22.
    Sendo assim em nºs totais: A FERLEI, representa:
    – Crianças: 75.078;
    – Jovens: 55.409;
    – Famílias: 139.421;
    – Associações de Pais: 162.
  • Nos termos do art. 9 n. 2 al. b) da Lei 29/2006 de 4jul, compete á FERLEI, e passo a citar, “Estar representada nos órgãos consultivos no domínio da educação, ao nível local, bem como em órgãos consultivos ao nível regional ou nacional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras politicas sociais”;
  • Assim, depois de ser contatada pela Câmara Municipal ou pela CPCJ locais, a FERLEI procede á Convocatória das Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes, para a realização do ato eleitoral para os seus representantes, convocando as Associações de Pais devidamente legalizadas e constituídas de cada um dos concelhos sendo que estas obrigatoriamente têm que apresentar a documentação da Associação e as propostas de candidatura (nosso formulário), para os Órgãos Consultivos Municipais ou da Comissão Alargada da CPCJ, dentro dos condicionalismos da Lei e dos Estatutos da FERLEI.
  • A FERLEI, verificará se os prossupostos para as candidaturas estão válidas e só estas são apresentadas a votação.

Qualquer situação diferente ao mencionado vai contra o estipulado legalmente.

  • 3º nível- Nacional: CNIPE-Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, com sede na Marinha Grande.