REPRESENTATIVIDADE LEGAL E DEMOCRÁTICA-Art. 9 n. 2 al. b) Lei 29/2006 de 4jul

Representatividade legal e democrática: Qualidade reconhecida a um organismo, mandatado oficialmente por um grupo devidamente legalizado, para defender os seus interesses.

O Movimento Associativo de Pais no distrito de Leiria, está organizado a três níveis:

  • 1º nível (escola ou agrupamento): Associações de Pais de escola ou agrupamento: Uma Associação de Pais, é uma organização composta por (sócios), pais e encarregados de educação de determinado estabelecimento de ensino ou agrupamento, conforme o estipulado nos art. 9 n. 1 al. a) da Lei 29/2006 de 4jul, e representa todos os pais e encarregados de educação (sejam sócios ou não sócios);
  • 2º nível (Local e Regional): A FERLEI, é a (Associação) denominada por Federação Regional, Representativa das Associações de Pais, a nível local e regional (conforme estipulado no Art. 9 nº 2 al. b) da Lei 29/2006 de 4 de jul). Fazem parte dos Órgãos Sociais da FERLEI,( Assembleia-geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal), as Associações de Pais sócias, devidamente legalizadas e constituídas, a quem cabe a responsabilidade de lutar pelos direitos e defender os interesses dos sócios(em representação das Crianças, dos Jovens e das Famílias, conforme o estabelecido nos Estatutos.

A FERLEI representa, todas as Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes que estejam devidamente legalizadas e em funcionamento, (sejam sócias ou não sócias).

Compete á FERLEI, depois de ser contatada pela Câmara Municipal ou pela CPCJ local, proceder á Convocatória das Associações de Pais de cada um dos concelhos do distrito de Leiria e distritos limítrofes, para o ato eleitoral dos representantes das Associações de Pais devidamente legalizadas e constituídas, para os Órgãos Consultivos Municipais e da Comissão Alargada da CPCJ.

Qualquer situação diferente ao mencionado vai contra o estipulado legalmente.

  • 3º nível (Nacional): CNIPE-Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, com sede na Marinha Grande.