5 ideias singelas para a avaliação e mudança das CPCJ – Luís S. Braga:

1. Mudar a lei no capítulo que obriga ao consentimento dos pais para intervenção das CPCJ.

-Faz sentido pedir consentimento a quem suscita dúvidas sobre o cumprimento dos seus deveres?

-Porventura, o fisco pede consentimento ao contribuinte para auditar contas?

3. Mudar o lugar das CPCJ no contexto da administração pública. Em vez de um organismo com lugar confuso e estatuto difuso (baseado no lirismo da “parceria” e outras ideias poéticas e pouco operativas) criar um instituto público nacional autónomo com recursos e meios (o serviço de proteção de crianças e jovens).

A regionalizar quando essa reforma chegar. A base municipal, de parceria e comunidade são ideias giras mas não estão a funcionar.

4. Desmunicipalizar as comissões e integrar processos, com informática a sério e numa gestão baseada no acompanhamento em qualquer ponto do território, evitando as falhas de quando há mudanças entre concelhos.

5. Dar poder mais coativo às comissões, recuperando para o seu presidente o conceito de magistrado administrativo. Ou criando mecanismos mais eficazes de coordenação de ação com os tribunais (as comissões têm de ser contactáveis 24 horas e não só no horário de uma secretaria e a chegada das questões ao tribunal tem ser à velocidade dos casos judiciais em que há arguido preso).

Escusado será dizer que estas opiniões dum parolo de Viana, mesmo com 25 anos de experiência, nunca passarão de um lamento numa rede social.

Os “parceiros” instalados das comissões, em que “bom clima de parceria” é mais importante que a dialética, que faz mudar, ainda dirão que isto tudo é reacionário. JUL032022