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QUEM PODE BENEFICIAR DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL?

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DESCENTRALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Concentração e a Desconcentração, são figuras que se reportam à organização interna de cada pessoa coletiva pública, ao passo que a centralização e a descentralização põem em causa várias pessoas coletivas públicas ao...

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE: Da preferência á reserva

O princípio concretizador do Estado de direito que exprime a subordinação jurídica de todos os poderes públicos é o princípio da legalidade. No direito português, o mesmo encontra-se positivado nos arts 2 e 266,...