REPRESENTANTE PAIS NO GERAL do AE/ENA: DL 137/2012 de 2jul:

O QUE É O CONSELHO GERAL do AE/ENA?

Art. 11-Conselho Geral: O Conselho Geral do AE/ENA, é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da EA/ENA, assegurando a participação e representação da comunidade educativa nos termos do n. 4 do art. 48 da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Art. 12- COMPOSIÇÃO: O número de elementos que compõem o Conselho Geral é estabelecido por cada EA/ENA nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21. Na composição do Conselho Geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes dos pais e encarregados de educação (PEE).

Artº13- COMPETÊNCIAS: 1- Ao Conselho Geral, compete:

a) Eleger o respetivo Presidente ……

b) Eleger o Diretor……

c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;

d) Aprovar o regulamento interno……;

e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;

f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;

g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;

j) Aprovar o relatório de contas de gerência;

k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;

l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas;

p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano de atividades;

q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do diretor;

r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;

s) Aprovar o mapa de férias do diretor.

2–O Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções;

3-Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral: Todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da EA/ENA.

4- O Conselho Geral: Pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade da EA/ENA entre as suas reuniões ordinárias.

5- A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral: Respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

Artigo 14-DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES:

3- Os representantes dos PEE, são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral de PEE do EA/ENA, sob proposta das respetivas organizações representativas e na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.

NOTA: Esta Assembleia Geral de PEE, é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Representativa dos PEE.

Quem são as Associações Representativas do PEE?

-AP de Estabelecimento: (Jardim de Infância/Escola (desde que esteja devidamente legalizada e constituída).

-No caso em que esta não esteja legalizada ou constituída ou ainda que não haja sequer Associação de Pais será substituída pelas seguintes:

-AP de Agrupamento: (desde que esteja devidamente legalizada e constituída). No caso em que esta não exista ou não esteja legalizada ou constituída será substituída pela seguinte: -AP Local: FERLEI.

Não existe competência delegada para que abusivamente e incorrendo contra a Lei, os Srs. Diretores ou Presidentes dos Conselhos Gerais dos AE/ENA, convoquem Assembleias Gerais Eleitorais de PEE para o Conselho Geral do AE/ENA.  Enquanto existirem Associações Representativas do PEE que se encontrem devidamente legalizadas e constituídas (sejam elas de Estabelecimento, Agrupamento, Local ou Regional).

Já é tempo para que os Srs. Dirigentes Escolares sejam respeitadores das Leis existentes neste País e que se debrucem sobre as suas tarefas e deixem aos PEE e as suas Associações Representativas o que de Lei lhes compete!

-De igual forma o que se passa também para os Representantes dos PEE eleitos para o Conselho de Turma, em que o professor titular da turma efetua atos eleitorais de PEE de cada uma das turmas do AE/ENA, não tendo nas suas competências para tais atos, sendo esta formalidade da competência de convocar os PEE são desempenhadas pelas Associações Representativas dos PEE!

Artigo 15.º ELEIÇÕES:

2-As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.

4-A conversão dos votos em mandatos, faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

—Artigo 16.º MANDATO:

2- …., o mandato dos representantes dos PEE tem a duração de 2 anos escolares.

3- Os membros do Conselho Geral, são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.

4- As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n. 4 do artigo anterior.

Artigo 17-REUNIÃO DO CONSELHO GERAL:

1- O Conselho Geral, reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor.

2- As reuniões do Conselho Geral, devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

CAPÍTULO V-PARTICIPAÇÃO DOS PAIS…– Artigo 47- Princípio geral: Aos PEE …., é reconhecido o direito de participação na vida da EA/ENA.

Artigo 48-REPRESENTAÇÃO DOS PEE:

1- O direito de participação dos PEE na vida da EA/ENA processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, no DL. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e pela Lei 29/2006 de 4jul.

CAPÍTULO VI Disposições comuns: Artigo 49.º Processo Eleitoral:

1- Sem prejuízo do disposto no presente DL, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.

NOTA: Os Regulamentos Internos dos AE/ENA, não poderão contrariar o que consta no referido Decreto-Lei 137/2012 de 2jul, caso isto se verifique, os referidos Regulamentos Internos terão que se adaptar ao acima referido, ou seja Lei de Bases do Sistema Educativo, ao DL. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e à Lei 29/2006 de 4jul.

2- Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio secreto e presencial.

Art. 51- Responsabilidade: No exercício das respetivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10 do presente DL respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito.

Art. 52- Direitos à informação e colaboração da administração educativa: No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação e Ciência. 

Nota: Para esclarecimento de alguma dúvida contate a FERLEI, através de info@ferlei.pt