SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, CONSULTADORIA E REPRESENTAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO AO ASSOCIADO-DIREITOS E DEVERES:

“Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados!” -Mahatma Gandhi.

FERLEI-REPRESENTAÇÃO LOCAL E REGIONAL: Lei 29/2006 de 4jul:

Artigo 1-Objeto: 1—O presente diploma aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, adiante designadas por associações de pais, e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como da sua federação-FERLEI;

-Art 9-Direitos: 2-Constituem direitos da FERLEI, enquanto Associação Federativa, Administrativa e Representativa Local e Regional das Associações de Pais de Estabelecimento ou Agrupamento que se encontrem devidamente legalizadas e constituídas e dos pais e encarregados de educação:
a) Pronunciar-se sobre a definição da política educativa;
b) Estar representada nos órgãos consultivos no domínio da educação ao nível local, bem como em órgãos consultivos ao nível regional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais;
d) Solicitar junto dos órgãos da administração local e regional as informações que lhes permitam acompanhar a definição e a execução da política de educação;
e) Beneficiar de apoio do Estado através da administração local e regional para a prossecução dos seus fins nomeadamente no exercício da sua atividade no domínio da formação, informação e representação dos pais e encarregados de educação, nos termos a regulamentar;
f) Participar na elaboração e acompanhamento de planos e programas locais e regionais de educação;
g) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.

4– A FERLEI tem âmbito local e regional e exerce os seus direitos previstos nas alíneas a) e b) do n. 2 do art. acima mencionado, em função da incidência das medidas no âmbito geográfico e do objeto da sua ação.

-Estatutos da FERLEI: Artigo 9-Direitos dos Associados:

1- Constituem direitos dos Associados Efetivos:

a) Participar nas Assembleias Gerais;
b) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais;
c) Beneficiar do apoio, das atividades e dos serviços;
d) Recorrer para a Assembleia Geral dos atos dos Órgãos Sociais contrários aos Estatutos e á Lei.

-APOIO EM CONSULTADORIA, FORMAÇÃO, INFORMAÇÃO E REPRESENTAÇÃO: 

REGIME JURIDICO DA ASSOCIAÇÃO PAIS E DOS ENCARREGADOS EDUCAÇÃO: A associação de pais é uma empresa de capital humano. Esta tem que cumprir com as Leis. Os responsáveis pelos incumprimentos são os seus Dirigentes dos Órgãos Sociais: (Mesa da Assembleia Geral-Direção-Conselho Fiscal).

CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO ESTATUTOS, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA JUSTIÇA;

ELABORAÇÃO DE ATAS: (Comissão Instaladora, Direção, Assembleia Geral, Conselho Fiscal);

-Prova de vida da Associação de Pais;

-Apoio na elaboração de documentos administrativos e definição das tarefas associativas;

-MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA QUE ESTEJA DEVIDAMENTE ELEITA E CONSTITUIDA DE ACORDO COM AS LEIS EXISTENTES E OS ESTATUTOS DA MESMA;

-ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: LISTA ASSOCIADOS PRESENTES, RELATÓRIO  ATIVIDADES E CONTAS, PARECER CONSELHO FISCAL, LISTA NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS A ELEGER: PLANO DE  ATIVIDADES E ORÇAMENTO.

-ATO ELEITORAL: CONTAGEM DE VOTOS, LISTA VENCEDORA E TOMADA DE POSSE DOS ELEITOS NOVO MANDATO;

-REGISTO BENEFICIÁRIO EFETIVO;

-REGISTO INICIO ATIVIDADE;

REGISTO QUOTAS E DONATIVOS NO LIVRO RECIBOS-CÓDIGO: ATCUD;

-REGISTO NACIONAL PESSOA COLETIVA;

-REGISTO SEGURANÇA SOCIAL;

-CAIXA POSTAL ELETRÓNICA DA ASSOCIAÇÃO PAIS.

FORMAÇÕES DIRIGIDAS: -(após pedido efetuado pelos mesmos):

-DIRIGENTES ASSOCIAÇÃO PAIS;

-PAI/MÃE/ENCARREGADO EDUCAÇÃO.

APOIO A REPRESENTANTE PAIS: -(após pedido a efetuar pelos mesmos): 

-Sala/Turma: (Jardim Infância/1º Ciclo Ensino Básico);

-Conselho de Turma: (2º, 3º Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico);

-Conselho Geral do Agrupamento Escola/Escola não Agrupada;

APOIO A CONSELHEIRO/A-COMISSÁRIO/A-FERLEI (A pedido destes):

-Conselho Municipal de Educação do Município(CME);

-Comissão Local Ação Social do Município(CLAS);

-Comissão Alargada de Proteção Crianças e Jovens do Município(CAPCJ);

-Juízes Sociais do Tribunal de Família e Menores, onde exista.

REUNIÕES DE TRABALHO COM:

  • DIRIGENTES ASSOCIAÇÃO PAIS;
  • REPRESENTANTES PAIS CONSELHO GERAL AE/ENA;
  • REPRESENTANTES PAIS CONSELHO TURMA:(2/3 ciclo, secundário, artístico, profissional);
  • REPRESENTANTES PAIS SALA/TURMA:(Jardim Infância/1ºCiclo);
  • PAI/MÃE/ENCARREGADO EDUCAÇÃO.
  • -Mês: Plano de Atividade anual programada:
    1º Período:

    (set/out/nov/dez)

    -Formações da FERLEI durante todo o ano letivo para quem assim o desejar!

    Ato eleitoral: Órgãos Sociais da AP:

    -Formações dirigidas: Mesa Assembleia Geral/Direção/Conselho Fiscal da AP legalizada e constituída;

    -Atos eleitorais Representante Pais: Participação ativa da Associação de Pais e não dos Professores;

    -Formações dirigidas a:

    Representantes/Sala: (J.I.): 2 efetivos e +2 suplentes;

    Representantes/Turma: (1º, 2º e 3º C, Sec., Prof. e Art.): 2 efetivos e + 2 suplentes.

     (1)- Eleito/nomeado  mandato 4 anos após consulta pelas AP para apresentarem voluntários FERLEI. (1)-Reunião mensal CPCJ: Convocada pelo Presidente do referido órgão. Conselheiro/a, FERLEI. 1 Efetivo. Ata da reunião;

    (1)-Reunião semestral CLAS: Convocada pelo Presidente do referido órgão. Conselheiro/a, FERLEI. 1 efetivo/1 suplente. Ata da reunião;

    Reuniões de 3/3 meses durante ano letivo: Conselho Turma: (2/3 Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico), convocado pelo DT de cada AE/ENA. 2 Efetivos e 2 suplentes. Ata do Conselho Turma.

    Conselho Geral AE/ENA: AG de PEE convocada pelo Presidente da MAG da AP (e não pelo Presidente do CG/Diretor do AE/ENA),  com apresentação e votação da lista da AP a votos presenciais e secretos! Ata da AG. Pais.

    Início ano letivo/final mesmo (4 anos): (1)-Reunião CME: Reunião convocada pelo Presidente do referido órgão. Conselheiros/as FERLEI: 2 efetivos/2 suplentes. Ata do CME.
    Durante todo o ano: Capacitação ministrada a:

    -Pais/Mães/Encarregados Educação;

    -Representantes Pais Sala:(Jardim Infância);

    -Representantes Pais Turma:(1º Ciclo);

    -Representantes Pais Turma:(2, 3 Ciclo/Secundário, Profissional e Artístico). Ata da reunião;

    -Representantes Pais Conselho Geral Agrupamento Escolas.

    Ata da reunião.

    Capacitação ministrada Representante Associação Pais, (FERLEI): Conselheiro/(a):

    -Conselho Local de Ação Social: CLAS. Ata da reunião.

    -Conselho Municipal Educação: CME. Ata da reunião.

    -Comissário/(a):

    -Comissão Alargada Proteção Crianças e Jovens: Ata reunião CPCJ;

    -Juíz Social Tribunal de Menores e Família: (Leiria; Pombal, Alcobaça e Caldas Rainha.

    Monitorizações efetuadas pelos encarregados de educação:

    Semanal: Refeições, pequenos-almoços e lanches escolares;

    -AEC/AAAF/CAF: Relatório trimestral;

    Diária: Transportes escolares.

    2º Período: (jan/fev/mar):

    AGFERLEI

     

    Reuniões a realizar de 3 em 3 meses:

    Conselho Turma (2, 3 Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico): Convocado pelo DT de cada AE/ENA. Ata da reunião.

    Conselho Geral AE/ENA: Convocado Pelo Presidente do CG do AE/ENA. Ata da reunião.

    Conselho Local Ação Social: Reuniões convocadas pelo Presidente do referido órgão. Conselheiro/a, FERLEI. Ata da reunião.
    3º Período:

    (abr/mai/jun)

    Aniversário FERLEI

    Reuniões a realizar de 3 em 3 meses:

    Conselho Turma: (2, 3 Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico): Convocado pelo DT de cada AE/ENA. Ata da reunião.

    Conselho Geral AE: Convocado Pelo Presidente do CG do AE/ENA. Ata da reunião.

    Candidatos a Representantes Juízes Sociais Tribunal de Menores e Família onde existir.
    (jul/ago/set): Encontro concelhio promovido pela FERLEI com pais/mães, encarregados educação, Dirigentes Associações de Pais e convidados com apoio da Câmara Municipal para avaliação do final do ano letivo. (Se existissem recursos financeiros para tal!

    -Reunião Conselho Municipal Educação: Preparação do ano letivo seguinte. Ata da reunião.

    -FORMAÇÕES DIRIGIDAS A:

    DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS; (pedido efetuado pelos mesmos):

    PAI/MÃE/ENCARREGADO EDUCAÇÃO; (pedido efetuado pelos mesmos):

    REPRESENTANTE PAIS: (pedido a efetuar pelos mesmos):

    -Da Sala/Turma: (Jardim de Infância/1º Ciclo do Ensino Básico);

    -No Conselho de Turma: (2º, 3º Ciclo, Secundário, Profissional e Artístico);

    -No Conselho Geral do Agrupamento Escola/Escola não Agrupada;

    CONSELHEIRO/A FERLEI- (Representante das Associações de Pais):

    -No Conselho Municipal de Educação do Município (CME);

    -Na Comissão Local Ação Social do Município (CLAS);

    -Na Comissão Proteção Crianças e Jovens do Município (CPCJ);

    -JUIZES SOCIAIS no Tribunal de Família e Menores, onde exista.

-PRESENÇA DA FERLEI NA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO PAIS DESDE QUE SEJA CONVIDADA A ESTAR PRESENTE PELO(A) PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO PAIS!

FORMAÇÕES ASSOCIATIVAS: FISCALIDADE, LIDERANÇA E ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS;

-A IMPORTÂNCIA DA FERLEI PARA O SUCESSO EDUCATIVO DE UM TERRITÓRIO.

-OUTRAS FORMAÇÕES: PAI/MÃE/ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO-Workshop/Conferência sobre temas a realizar em horário pós laboral:

  •  Como ajudar os filhos na aprendizagem;
  •  Medos, monstros e fantasmas;
  • Gestão de comportamentos e birras;
  • Agitações e cabeças no ar;
  • Bulling e respeito pelos outros;
  • Lidar com a Perda e com a Dor.

Workshop para Crianças a realizar em horário de CAF/AEC/AAAF:

  • Eu e as minhas emoções;
  • Gestão de ansiedade nos exames;
  • Eu venço os TP’S;
  • Bulling e Ciberbulling.

-QUOTA 10€/BIANUAL/AGREGADO FAMILIAR: Ao estar connosco obtém descontos diretos para si e para todo o seu agregado familiar em consultas médicas, terapias, formações, artigos de moda, produtos e serviços. Consulte as nossas parcerias em www.ferlei.pt em cartão FERLEI PARA ASSOCIADOS. Adira já, seja Associado Individual porque espera?  Peça-nos a ficha de inscrição para info@ferlei.pt.

-CONSULTÓRIO SOCIAL – PARCERIA: FERLEI-PSICOSPAÇO:

A Psicoespaço nasceu da vontade de fazer melhor. Desde 1999, com sede em Amarante, forma equipa multidisciplinar para poder intervir nas problemáticas da saúde mental em população mais desfavorecida a nível biopsicossocial. Ao longo dos anos evoluiu em técnicas, realização de projetos educativos, projetos de parentalidade e de formação continua inter e intra intervenientes socialmente ativos, tornando-se especializada no processo desenvolvimental de Crianças e Jovens. A intervenção junto dos agentes educativos e diretamente com Crianças, Jovens e Adultos, pauta-se sempre pelo lema máximo de que a qualidade faz a diferença.

Ao promover o desenvolvimento normativo e o alcance do bem-estar psicológico, principalmente com a população mais desfavorecida, defende com qualidade e rigor que a igualdade de acesso aos recursos é para todos. Defendemos o Direito e o Dever de serem FELIZES.

Serviços & Especialidades:
Pediatria;-Terapia da Fala;-Psicologia;-Terapia Ocupacional;-Psicomotricidade;
-Pedopsiquiatria.

Atender, encaminhar e acompanhar as situações de Crianças, Jovens e Famílias em risco social. Atendimento com profissionais. Atendimento por marcação info@ferlei.pt ou 964015255.

-LUZ VERDE À CRIANÇA, AO JOVEM E FAMILIA: Presta esclarecimento e informação jurídica e encaminhamento de situações que reclamam uma resposta a nível local, regional ou nacional. Precisa de apoio jurídico para iniciar ou intervir em processos judiciais ou procedimentos administrativos nos termos da lei: Informamos que estabelecemos parceria com advogados que trabalham (Pro-bono), no sentido de ajudar não só as Associações Pais mas também o pai, mãe, encarregado educação ou famílias que tenham dificuldade financeira em obter apoio jurídico para a sua causa pessoal. Caso precise contacte-nos! Faça-nos chegar a sua informação: –Saiba como deve agir?-Que passos seguir? Documente-se: fotografe/filme: Situações que ocorrerem de modo a fazer prova dos seus reparos e entre imediatamente em contato connosco.

SOSFERLEI-Família: Num distrito marcado pelas assimetrias escolares e sociais que se prendem pela dimensão geográfica. Existindo uma forte necessidade de falar e tentar resolver o seu problema individual. Ligue-nos;

Projeto: “Ajudar quem mais precisa 2023-2024”, serve para a 1ª abordagem com quem nos contata. O nosso contributo é ajudar!

Se pretende ser Associado  ou ajudar-nos com o seu contributo pode fazê-lo para o IBANFERLEI: PT50003504410003372973056: (envie comprovativo para info@ferlei.pt para que nós possamos enviar o recibo), até breve! Obrigado por continuar a confiar em nós e no nosso trabalho em prol das Crianças, dos Jovens e das Famílias!